A Receita Federal comunicou através de um ato normativo que o uso do nome fantasia MEI será interrompido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até o final de 2023.
Assim, ao emitir faturas ou outros documentos oficiais, será necessário indicar a razão social da empresa em vez do nome fantasia.
Saiba mais sobre os motivos da decisão anunciada pela Receita Federal e como essa alteração pode simplificar os processos legais dos microempreendedores.
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O que é o nome fantasia no MEI?
O nome fantasia MEI (Microempreendedor Individual) é o nome popular de uma empresa, ou seja, é a designação pela qual a empresa é reconhecida pelo público em geral.
Também conhecido como nome comercial da empresa, o nome fantasia era comumente escolhido de acordo com o ramo de atividade da empresa, refletindo o segmento e a proposta da marca.
As empresas adotavam um nome fantasia como uma estratégia de marketing para aproximar o público à marca, criando uma sensação de familiaridade nos clientes.
Saiba mais: Qual é a diferença entre SIMEI e MEI?
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O que mudou no nome fantasia MEI em 2024?
O fim do nome fantasia MEI resultou em algumas alterações no cadastro dos Microempreendedores Individuais.
Ao se cadastrar como MEI, não será mais possível preencher o campo correspondente ao nome fantasia, não sendo permitida a alteração do nome fantasia MEI.
Anteriormente, o campo era de preenchimento livre e, consequentemente, diferentes empresas poderiam ter o mesmo nome fantasia.
No caso dos MEIs já registrados, o nome empresarial foi automaticamente substituído pelo mais recente padrão, ou seja, a Receita Federal eliminou o nome fantasia diretamente dos CNPJs e incluiu os dados do titular.
Não foi necessário que os empreendedores tomassem nenhuma providência para regularizar a situação, sendo essa atualização feita automaticamente e sem custos.
Leia também: Como aumentar o ganho da aposentadoria do MEI?
O que motivou essa mudança no nome fantasia MEI?
A mudança relacionada ao nome fantasia MEI foi motivada pela necessidade de simplificar o processo de cadastro dos MEIs no sistema governamental.
As alterações implementadas pela Receita Federal trouxeram conformidade do registro dos MEIs com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A LGPD estipula que o nome da empresa do MEI é uma informação pessoal, portanto, deve ser tratada de forma transparente e com o consentimento do titular das informações.
Fique por dentro: Para que serve a declaração anual do simples nacional?
Essa atualização visa também aprimorar a consistência dos dados cadastrais e simplificar o processo de legalização de novas empresas no sistema governamental do país.
Além disso, o nome fantasia, que antes podia ser utilizado por várias empresas simultaneamente, causava confusões, especialmente em casos de denúncias de fraudes.
Assim, essa mudança se mostrou fundamental para simplificar e proteger os dados dos microempreendedores de maneira prática.
Quem já tinha MEI perdeu o nome fantasia?
Não, quem já possuía um registro ativo de MEI não perdeu o nome fantasia! O termo foi apenas retirado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela Receita Federal.
A eliminação do nome fantasia MEI foi uma estratégia adotada pela Receita Federal para facilitar, padronizar e simplificar o processo de cadastro de novas empresas.
Confira: Como emitir boleto MEI?
O nome comercial não é mais obrigatório e não precisa ser informado durante um novo cadastro de empresa, sendo utilizada a razão social da empresa no lugar do nome fantasia.
Se um MEI precisar registrar uma marca ou patente para o seu negócio, é recomendável que o microempreendedor consulte a disponibilidade do nome desejado através do site do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Quem abrir um MEI não precisa de nome fantasia?
Não, quem abrir um MEI não precisa de um nome fantasia. Para emitir faturas e fornecer outras informações fiscais, basta indicar a razão social da empresa.
Se desejar, o microempreendedor individual pode operar apenas com o seu nome civil, que será automaticamente vinculado ao CNPJ.
Como já não é possível inserir nome fantasia no MEI, outras alternativas viáveis são: registrar a marca ou patentear oficialmente.
O processo de registro da marca ou patente pode ser realizado através do site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Saiba também: Não tenho como pagar o meu DAS MEI, o que fazer?
Como registrar a marca vinculada ao meu MEI?
Registrar a marca do seu MEI é uma etapa importante para proteger a identidade do seu negócio e garantir que o nome da sua empresa esteja legalmente assegurado.
O processo é conduzido em conjunto com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A seguir, veja os passos para o registro da sua marca:
- Verificar a disponibilidade da marca: acesse o site do INPI e utilize a ferramenta de busca para confirmar se a marca desejada já está em uso
- Criar um cadastro no INPI: registre-se no site do INPI para ter acesso aos serviços online, etapa necessária para iniciar o processo de registro
- Preencher o formulário de registro: no sistema do INPI, complete o formulário com os detalhes da sua marca, como nome, logotipo (se houver) e área de atuação do seu MEI
- Efetuar o pagamento da taxa de registro: após preencher o formulário, pague a taxa correspondente
- Acompanhar o progresso: monitore o andamento do pedido no site do INPI, o processo pode levar alguns meses e pode ser necessário fornecer mais informações
- Receber o certificado: se aprovado, você receberá o certificado de registro, válido por 10 anos, com possibilidade de renovação
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Ao seguir esses passos, você garante a segurança da sua marca e fortalece a identidade do seu negócio.
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Perguntas frequentes
Como colocar nome fantasia MEI?
- Não é mais possível usar um nome fantasia no MEI, pois a Receita Federal descontinuou esse termo.
Como alterar nome fantasia MEI?
- Não é viável alterar o nome fantasia MEI, uma vez que o termo foi removido dos CNPJs pela Receita Federal.
Por que MEI não tem mais nome fantasia?
- A Receita Federal eliminou sistematicamente o nome fantasia dos CNPJs como parte de uma estratégia para simplificar e padronizar o cadastro de novas empresas.
Como descobrir o nome fantasia de uma empresa MEI?
- O nome fantasia foi descontinuado pela Receita Federal, mas para consultar marcas registradas ou patentes, é possível buscar no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
- O que mudou no MEI em 2024?
- Em 2024, não será mais possível incluir ou modificar o nome fantasia no MEI devido à eliminação desse termo dos formulários de registro de empresas.
Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007).
