A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, popularmente conhecida pela sigla DASN-SIMEI, é um documento crucial para a regularização de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil. Isso porque, através da DASN-SIMEI, o MEI informa à Receita Federal o seu faturamento bruto do ano anterior e outras obrigações fiscais e tributárias. Para deixar sua empresa em conformidade, é fundamental entender exatamente o que é essa declaração, como realizá-la e a importância de consultá-la periodicamente.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é uma declaração que deve ser preenchida e entregue anualmente por todos os microempreendedores individuais, independentemente do faturamento. Este documento é essencial para manter a regularidade do CNPJ e garantir o acesso a benefícios previdenciários e outras vantagens. Através dele, o MEI deve informar:
- O faturamento bruto do ano anterior.
- Se houve a contratação de funcionários.
- Outras obrigações fiscais pertinentes.
Vale destacar que a entrega da DASN-SIMEI é feita exclusivamente por meio do portal do Simples Nacional, um passo fundamental para garantir que o CNPJ permaneça ativo e regular. Mas a dúvida que pode surgir para muitos é: como consultar e declarar efetivamente a DASN-SIMEI?
Como fazer consulta da DASN-SIMEI?
O acesso à consulta da DASN-SIMEI é essencial para acompanhar a situação fiscal do MEI, identificando se a declaração foi enviada corretamente e se existem pendências a serem resolvidas. A consulta pode ser realizada de maneira simples e rápida pelo Portal do Empreendedor. Aqui está o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é ir ao site oficial onde os microempreendedores podem gerenciar suas informações.
- Clique no botão de acesso: Após acessar o portal, você encontrará um botão no canto superior direito da página para fazer login.
- Insira seu CPF e senha: Digite seu CPF, clique no botão de continuar, e insira sua senha da Conta Gov.br.
- Vá para a seção “Já sou MEI”: Após o login, selecione a opção referente ao Microempreendedor Individual.
- Escolha “Declaração Anual de Faturamento”: Nesta seção, você poderá acessar as informações sobre sua DASN-SIMEI.
- Acesse os dados: Após selecionar a opção, você poderá visualizar o status da sua declaração, incluindo o ano-calendário a que se refere.
Esta consulta é especialmente importante, pois mantém o MEI informado sobre possíveis irregularidades que podem impactar negativamente o andamento do seu negócio.
Como fazer a declaração da DASN-SIMEI?
Agora que você já conhece a importância de consultar a DASN-SIMEI e como fazê-lo, é igualmente significativo saber como proceder para realizar a declaração. O processo é simples e não exige a ajuda de um contador. Siga o passo a passo para garantir que tudo seja feito corretamente:
- Acesse o portal do Simples Nacional: Este é o principal portal onde você fará a declaração. Acesse Portal do Simples Nacional.
- Selecione a opção “Simples Nacional”: Após acessar, encontre essa opção, que geralmente está em destaque.
- Escolha a opção “SIMEI – Serviços”: Aqui você encontrará os serviços que devem ser utilizados pelos microempreendedores.
- Clique em “Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”: Este é o serviço específico para a declaração.
- Informe o CNPJ e o ano-base: Com isso, você conseguirá acessar a declaração referente ao ano que deseja informar.
- Preencha os campos necessários: Insira os dados conforme solicitado, incluindo seu faturamento bruto e informações sobre contratações.
- Revise e envie a declaração: Antes de finalizar, é crucial revisar todas as informações. Após a verificação, envie a declaração.
Lembre-se de imprimir e guardar o comprovante de entrega. Esse documento é vital, pois comprova que você cumpriu com suas obrigações fiscais.
Quais as consequências de não declarar a DASN-SIMEI?
Agora que você aprendeu sobre a consulta e a declaração da DASN-SIMEI, é importante ressaltar as consequências de não honrar essa obrigação. Caso o MEI não realize a declaração até o prazo estipulado, ele pode enfrentar algumas situações complicadas, como:
- Multas: O não cumprimento do prazo gera multas que variam de R$ 50,00 até 20% do valor dos tributos devidos, podendo impactar financeiramente o microempreendedor.
- Irregularidade no CNPJ: A falta da entrega pode tornar o CNPJ irregular, o que afeta a capacidade de acessar créditos e de formalizar contratos.
- Perda de benefícios previdenciários: Além de prejuízos financeiros, o não cumprimento das obrigações pode levar à perda de acesso a benefícios sociais, como aposentadoria e auxílio-doença.
Dúvidas frequentes sobre a DASN-SIMEI
Antes de finalizarmos, é interessante abordar algumas perguntas comuns que muitos microempreendedores têm sobre a DASN-SIMEI:
A DASN-SIMEI é obrigatória mesmo que eu não tenha faturado no ano?
Sim, todos os MEIs devem declarar mesmo que não tenham tido receita no ano anterior.
Qual o prazo para enviar a DASN-SIMEI?
O prazo para entrega vai até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
Posso retificar a declaração se cometer um erro?
Sim, é possível retificar a declaração, e o processo pode ser feito gratuitamente no portal do Simples Nacional.
Como faço para pagar a multa se não declarei no prazo?
A multa pode ser gerada diretamente no portal do Simples Nacional, onde você terá todas as orientações necessárias para o pagamento.
A quem posso recorrer em caso de dúvidas sobre a declaração?
Você pode buscar informações no Portal do Empreendedor, na Receita Federal ou até em associações de microempreendedores que oferecem suporte ao MEI.
Os dados da DASN-SIMEI são sigilosos?
Sim, os dados são protegidos, e somente o titular da conta Gov.br tem acesso às informações.
Considerações finais
Entender o que é, como consultar e como realizar a declaração da DASN-SIMEI é fundamental para qualquer microempreendedor individual que deseja manter sua empresa regularizada e ativa no mercado. Através deste artigo, esperamos que você tenha conseguido aclarar suas dúvidas a respeito da importância desta declaração e de suas implicações. Não hesite em buscar informações adicionais e suporte caso tenha mais perguntas! Manter-se informado é essencial para o sucesso do seu negócio.
Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007).
