A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) traz consigo diversas vantagens, incluindo a capacidade de emitir notas fiscais, possuir um CNPJ e ter acesso a benefícios previdenciários.
No entanto, é comum que muitos microempreendedores acabem encerrando suas atividades, seja de forma voluntária ou por questões de inadimplência.
Diante disso, surge a indagação: é viável reativar o MEI após a baixa? Para descobrir a resposta para essa pergunta e outras dúvidas relevantes sobre a reativação do MEI, continue lendo este artigo.
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O que significa MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial voltada para formalizar autônomos e pequenas empresas que faturam até R$ 81.000,00 anualmente.
Essa categoria é simplificada e possui poucas burocracias, permitindo que o microempreendedor detenha um CNPJ, emita notas fiscais e tenha acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Para manter a regularidade, o MEI deve cumprir obrigações fiscais, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), garantindo a operação legal do MEI e evitando problemas com o fisco.
Por quais razões um MEI pode ser cancelado ou suspenso?
Existem diversas razões que podem levar ao cancelamento ou suspensão do MEI, tais como:
- Falha em cumprir obrigações fiscais, como pagamento das guias DAS ou entrega da declaração anual.
- Exceder o limite de faturamento permitido.
- Registrar mais de um funcionário na empresa, entre outras situações.
Se o problema não for corrigido, a Receita Federal pode determinar o cancelamento definitivo do registro, resultando na baixa do CNPJ. Mesmo que o microempreendedor solicite voluntariamente o cancelamento, o resultado será a baixa definitiva do CNPJ, sem possibilidade de reativação posterior.
Nesses casos, é essencial estar ciente de que o cancelamento implica na perda do registro no CNPJ e, para retomar as atividades como MEI, o empreendedor precisará criar um novo cadastro.
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Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007).
